-
Data de assinatura:
28 de Abril de 2016 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O USO DO NOME SOCIAL E O RECONHECIMENTO DA IDENTIDADE DE GÊNERO DE PESSOAS TRAVESTIS E TRANSEXUAIS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Abril de 2016 -
Fonte:
-
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DAS MULHERES E IGUALDADE RACIAL,E DOS DIREITOS HUMANOS - MMIRDH -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, UTILIZAÇÃO, NOME, IDENTIDADE, SEXO, (LGBT), ADMINISTRAÇÃO DIRETA, FUNDAÇÃO PUBLICA, UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIA FEDERAL, PROIBIÇÃO, NOMENCLATURA, DISCRIMINAÇÃO. -
Classificação de direito:
DIREITOS HUMANOS, (LGBT). -
Observação:
---