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Data de assinatura:
14 de Junho de 1982 -
Ementa:
FIXA O VALOR DA INDENIZACAO DE TROPA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. - EH FIXADO EM (DEZ POR CENTO) DO SOLDO DO RESPECTIVO POSTO OU GRADUACAO DO MI LITAR, O VALOR DA INDENIZACAO DE TROPA, A QUE SE REFERE O PAR. 1. DO ARTIGO 6. DO DEL 1901, DE 22/12/1981. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Junho de 1982 -
Fonte:
DOFC 16 06 1982 010929 2 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
ESTADO-MAIOR DAS FORCAS ARMADAS - EMFA -
Alteração:
DEC. 87569 - 16/09/1982: REGULA CONDICOES DE PAGAMENTO.
REVOGADO PELO DEC. 722, 18/01/1993 D.O. 19/01/1993 P. 688.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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