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Data de assinatura:
30 de Abril de 2016 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O CONSELHO NACIONAL DO TRABALHO, INTEGRANTE DA ESTRUTURA BÁSICA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Maio de 2016 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - MTPS -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, COMPETENCIA, CONSELHO NACIONAL DO TRABALHO, (MTPS). -
Classificação de direito:
EXECUTIVO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. -
Observação:
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