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Data de assinatura:
24 de Junho de 1982 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A ESTRUTURACAO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO SUPERIOR DE CENSUR A, A QUE SE REFERE O ARTIGO 15 DA LEI 5.536, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1968. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Junho de 1982 -
Fonte:
DOFC 25 06 1982 011756 2 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
CONSELHO SUPERIOR; CENSURA. -
Alteração:
DEC-094061/1987 DOFC 27/02/1987 002902 2 REVOGACAO TOTAL.
REV. PELO DEC. 94061 - 26/02/1987
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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