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Data de assinatura:
29 de Junho de 1982 -
Ementa:
REGULAMENTA A LEI 6505, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1977, E ESTABELECE AS CONDICOES E M QUE SERAO PRESTADOS OS SERVICOS DE TRANSPORTE TURISTICO DE SUPERFICIE E DA O UTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Julho de 1982 -
Fonte:
DOFC 01 07 1982 012139 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA INDUSTRIA; DO COMERCIO E DO TURISMO. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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