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Data de assinatura:
03 de Maio de 2016 -
Ementa:
INSTITUI O PROGRAMA DE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-PATERNIDADE PARA OS SERVIDORES REGIDOS PELA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Maio de 2016 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, PROGRAMA, PRORROGAÇÃO, LICENÇA, PATERNIDADE, NASCIMENTO, ADOÇÃO. -
Classificação de direito:
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, PESSOAL. -
Observação:
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