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Data de assinatura:
08 de Julho de 1982 -
Ementa:
INCLUI CATEGORIA FUNCIONAL NO GRUPO-OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR, A QUE SE REFERE A LEI N. 5.645, DE 10/12/1970, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Julho de 1982 -
Fonte:
DOFC 09 07 1982 012591 1 -
Link:
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Referenda:
SECRETARIA DA ADMINISTRACAO FEDERAL - SAF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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