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Data de assinatura:
08 de Julho de 1982 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DOS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO
Nº 83.080, DE 24/01/1979. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Julho de 1982 -
Fonte:
DOFC 09 07 1982 012591 2 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL - MTPS -
Alteração:
REPUBLICAÇÃO - D.O.U. DE 13/07/1982, P. 12.802, POR TER SAIDO COM INCORREÇÕES.
OBSERVACAO: ART. 299 DO DEC 357, DE 1991 (REGULAMENTO DE BENEFICIOS), REMUNERADO PARA 295, PELO DEC. 611, DE 21/07/1992 (NOVO REGULAMENTO): "AS DISPOSICOES CONTEMPLADAS NO REGULAMENTO DOS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 83.080, DE 24/01/1979, COM AS ALTERACOES INTRODUZIDAS PELO DEC 87.374, DE 08/07/1982, NAO CONSTANTES DESTE REGULAMENTO, APLICAM-SE SUBSIDIARIAMENTE, NO QUE COUBER, ATE QUE SEJA PUBLICADA A CONSOLIDACAO DOS REGULAMENTOS DOS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL".
REVOGADO PELO DECRETO 3.048, DE 06/05/1999
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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