REPUBLICAÇÃO - D.O.U. DE 13/07/1982, P. 12.802, POR TER SAIDO COM INCORREÇÕES.
OBSERVACAO: ART. 299 DO DEC 357, DE 1991 (REGULAMENTO DE BENEFICIOS), REMUNERADO PARA 295, PELO DEC. 611, DE 21/07/1992 (NOVO REGULAMENTO): "AS DISPOSICOES CONTEMPLADAS NO REGULAMENTO DOS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 83.080, DE 24/01/1979, COM AS ALTERACOES INTRODUZIDAS PELO DEC 87.374, DE 08/07/1982, NAO CONSTANTES DESTE REGULAMENTO, APLICAM-SE SUBSIDIARIAMENTE, NO QUE COUBER, ATE QUE SEJA PUBLICADA A CONSOLIDACAO DOS REGULAMENTOS DOS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL".
REVOGADO PELO
DECRETO 3.048, DE 06/05/1999