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Data de assinatura:
03 de Maio de 2016 -
Ementa:
REGULAMENTA A LEI Nº 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E A LEI N° 13.001, DE 20 DE JUNHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE SELEÇÃO DAS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Maio de 2016 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, REFORMA AGRARIA, HABITAÇÃO, ZONA RURAL, PROCEDIMENTO, CRITERIOS, SELEÇÃO, FAMILIA, BENEFICIARIO. -
Classificação de direito:
POLITICA FUNDIARIA, REFORMA AGRARIA. -
Observação:
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