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• Data de assinatura:

  13 de Julho de 1982

• Ementa:

  ALTERA A REDAÇÃO DO ART 11 DO DEC 85.633, DE 08 DE JANEIRO DE 1981

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  João Figueiredo

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  15 de Julho de 1982

• Fonte:

  DOFC DE 15/07/1982, P. 13004

• Link:

  Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC 99.266, DE 28 DE MAIO DE 1990
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  ALTERAÇÃO, NORMAS, OCUPAÇÃO, IMOVEL RESIDENCIAL, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, LOCALIZAÇÃO, (DF)

• Classificação de direito:

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• Observação:

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