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Data de assinatura:
04 de Maio de 2016 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE OS ATOS NOTARIAIS E DE REGISTRO CIVIL DO SERVIÇO CONSULAR BRASILEIRO E DA DISPENSA DE LEGALIZAÇÃO NO BRASIL DAS ASSINATURAS E ATOS EMANADOS DAS AUTORIDADES CONSULARES BRASILEIRAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Maio de 2016 -
Fonte:
D.O.U. DE 05/05/2016, P. 5 -
Link:
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Referenda:
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR; MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
VALIDADE, ATO OFICIAL, REGISTRO CIVIL, ESCRITURAÇÃO, LIVRO, SERVIÇO CONSULAR, IDENTIFICAÇÃO, ASSINATURA, DISPENSA, VALIDAÇÃO, TERRITORIO NACIONAL. -
Classificação de direito:
FUNÇÃO CONSULAR. -
Observação:
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