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Data de assinatura:
16 de Agosto de 1982 -
Ementa:
INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE POLITICA FUNDIARIA, DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DO MINISTRO DE ESTADO EXTRAORDINÁRIO PARA ASSUNTOS FUNDIÁRIOS - MEAF. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Agosto de 1982 -
Fonte:
DOFC 23 08 1982 015593 2 -
Link:
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Referenda:
MEAF -
Alteração:
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Correlação:
DEC 87.649, DE 24/09/1982: VINCULA INCRA AO MEAF
DEC 87.700, DE 12/10/1982: REGULAMENTA O PROGRAMA NACIONAL DE POLITICA FUNDIARIA
DEL 1.963, DE 14/10/1982: DISPÕE SOBRE RECURSOS DO PROGRAMA NACIONAL DE POLÍTICA FUNDIÁRIA, SOBRE FINANCIAMENTO DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO DE CASA PARA O TRABALHADOR RURAL.
DEC 90.697, DE 12/12/1984: ESTRUTURA BÁSICA DO INCRA
DEC 90.699, DE 12/12/1984: VINCULA O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA AO MINISTRO DE ESTADO EXTRAORDINÁRIO PARA ASSUNTOS FUNDIÁRIOS.
DEC 92.627, DE 02/05/1986: ESTRUTURA BÁSICA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA.
DEC 94.331, DE 14/05/1987: ESTRUTURA BÁSICA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA.
DEC 91.214, DE 30/04/1985: CRIA O MINISTERIO DA REFORMA E DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO - MIRAD, DISPÕE SOBR E SUA ESTRUTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - TRANSFERE O INCRA DO PROGRAMA NACIONAL DE POLITÍCA FUNDIARIA PARA O MINISTÉRIO DA REFORMA E DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO (MIRAD).
DEC 6.812, DE 03/04/2009: ESTRUTURA ATUAL
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL DE POLITICA FUNDIARIA. OBJETIVO, PROGRAMA NACIONAL DE POLITICA FUNDIARIA, UNIFICAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, REGULARIZAÇÃO, PROJETO FUNDIARIO, EXECUÇÃO, ESTATUTO DA TERRA. COMPETENCIA, EXECUÇÃO, PROGRAMA NACIONAL DE POLITICA FUNDIARIA, MINISTRO EXTRAORDINARIO, (MEAF), ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, PRESIDENCIA DA REPUBLICA. VINCULAÇÃO, (INCRA), MINISTRO EXTRAORDINARIO, (MEAF). APOIO, PESSOAL, SECRETARIA GERAL, (CSN), ATIVIDADE, MINISTRO EXTRAORDINARIO, (MEAF). -
Classificação de direito:
PROGRAMA NACIONAL DE POLITICA FUNDIARIA. -
Observação:
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