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Decreto nº 87.497 de 18 de agosto de 1982
Data de assinatura:
18 de Agosto de 1982
Ementa:
REGULAMENTA A LEI N. 6494, DE 07/12/1977, QUE DISPOE SOBRE O ESTAGIO DE ESTUDANTES DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR E DE 2. GRAU REGULAR E SUPLETIVO, NOS LIMITES QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação:
Revogado
Chefe de Governo:
João Figueiredo
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
19 de Agosto de 1982
Fonte:
DOFC 19 08 1982 015412 2
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTERIO DO TRABALHO. MPAS
Alteração:
DEC 89.467
, DE 21/03/1984: REVOGA PARAGRAFO UNICO DO ART. 12
DEC 2.080
, DE 26/11/1996: ALTERA ART. 8º
REVOGADO A PARTIR DE 11/05/2019 PELO
DEC 9.757
, DE 11/04/2019
Vigência
Correlação:
INT/MTA/SAF N. 7, D.O. 27/05/1992 P. 6537: (REQUISITOS PARA REALIZACAO DOS ESTAGIOS).
PRT MPU/MPT N. 23, D.O. 03/05/1993 P. 5839 (REGULAMENTO DE ESTAGIO ACADEMICO).
INT MARE 5 - D.O. 28/04/1997 P. 8341: (REQUISITOS PARA REALIZACAO DOS
(REPUBLICADA D.O. 02/06/1997 P. 11356) ESTAGIOS).
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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