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• Data de assinatura:

  09 de Maio de 2016

• Ementa:

  INSTITUI O CONSELHO NACIONAL DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Dilma Rousseff

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  10 de Maio de 2016

• Fonte:

  D.O.U de 10/05/2016, pág. nº 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME - MDS

• Alteração:

  DEC 9.465, DE 09/08/2018: ALTERA ARTS. 1º, 4º, 7º, 9º E 10. REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º. Vigência

  
  

  DEC 10.473, DE 24/08/2020: REVOGA O ART. 19 Vigência

  DEC 11.481, DE 06/04/2023: ALTERA ARTS. 1º, 4º, 7º, 9º, 10 E 15-A.

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  CRIAÇÃO, COMPETENCIA, COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO, CONSELHO NACIONAL, POVO, COMUNIDADE, TRADIÇÃO, COMUNIDADE INDIGENA.

• Classificação de direito:

  POLITICA INDIGENISTA.

• Observação:

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