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Data de assinatura:
23 de Agosto de 1982 -
Ementa:
OUTORGA CONCESSAO A RADIO PROGRESSO DE DESCANSO LTDA. PARA ESTABELECER UMA ESTACAO DE RADIODIFUSAO SONORA EM ONDA MEDIA DE AMBITO REGIONAL, NA CIDADE DE DESCANSO, ESTADO DE SANTA CATARINA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Agosto de 1982 -
Fonte:
DOFC 25/08/1982 015745 1 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
TELECOMUNICACAO. -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 10/05/1991. (MANTIDA A CONCESSAO)
DSN DE 22/08/2000 - D.O. DE 23/08/2000, P. 2: RENOVA CONCESSÃO POR DEZ ANOS, A PARTIR DE 14/09/1992.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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