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Data de assinatura:
25 de Agosto de 1982 -
Ementa:
PROMULGA O ACORDO MODIFICATIVO AO CONVÊNIO SOBRE TRANSPORTES MARÍTIMOS ENTRE A REPÚBLICA FEDERARTIVA DO BRASIL E OS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS, CELEBRADOS EM BRASILIA, POR TROCA DE NOTAS DE 16 DE JUNHO E 16 DE JULHO DE DE 1987. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Agosto de 1982 -
Fonte:
DOFC DE 26/08/1982, P. 15857 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PROMULGAÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, CONVENIO, TRANSPORTE MARITIMO, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, MEXICO -
Classificação de direito:
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Observação:
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