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Data de assinatura:
10 de Maio de 2016 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO Nº 5.820, DE 29 DE JUNHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SBTVD-T, ESTABELECE DIRETRIZES PARA A TRANSIÇÃO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO ANALÓGICA PARA O SISTEMA DE TRANSMISSÃO DIGITAL DO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS E DO SERVIÇO DE RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Maio de 2016 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, CRITERIOS, TRANSMISSÃO, RETRANSMISSÃO, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO, TELEVISÃO, IMPLEMENTAÇÃO, TECNOLOGIA DIGITAL, PRAZO, ENCERRAMENTO, DESLIGAMENTO. -
Classificação de direito:
POLITICA TECNOLOGICA, TELECOMUNICAÇÃO. -
Observação:
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