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Data de assinatura:
30 de Agosto de 1982 -
Ementa:
ALTERA A COMPOSICAO DO CONSELHO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - CPC E O QUORUM MINIMO DE SEUS MEMBROS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Agosto de 1982 -
Fonte:
DOFC 01 09 1982 016271 2 -
Link:
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Referenda:
PREVIDENCIA PRIVADA. -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 10/05/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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