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Data de assinatura:
10 de Maio de 2016 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA À EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Maio de 2016 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SAC -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, COMPETENCIA, EXPLORAÇÃO, INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA, UNIÃO FEDERAL, SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL, DESTINAÇÃO, (INFRAERO). -
Classificação de direito:
TRANSPORTE. -
Observação:
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