Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 87.562 de 13 de setembro de 1982

Data de assinatura:

13 de Setembro de 1982

Ementa:

DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE ALCANCE PARCIAL CONCLUÍDO ENTRE O BRASIL E O EQUADOR, A QUE SE REFEREM OS DECRETOS NºS. 85.709, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1981, 86.291 DE 11 DE AGOSTO DE 1981, E 86.970, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1982.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

João Figueiredo

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

15 de Setembro de 1982

Fonte:

DOFC DE 15/09/1982, P. 17225

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE

Alteração:

Correlação:

DEC 88.051, DE 21/01/1983: DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO PROTOCOLO MODIFICATIVO DO ACORDO DE ALCANCE PARCIAL BRASIL-EQUADOR, A QUE SE REFEREM OS DECRETOS 85.709, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1981, 86.291, DE 11 DE AGOSTO DE 1981, 86.970, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1982 E 87.562, DE 13 DE SETEMBRO DE 1982, CONCLUÍDO ENTRE O BRASIL E O EQUADOR

Veto:

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Assunto:

EXECUÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, PROTOCOLO ADICIONAL, ACORDO DE ALCANCE PARCIAL, ZONA DE LIVRE COMERCIO, IMPORTAÇÃO, PRODUTO, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, EQUADOR

Classificação de direito:

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Observação:

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