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Data de assinatura:
16 de Setembro de 1982 -
Ementa:
PROMULGA O TEXTO DA CONVENÇÃO SOBRE PREVENÇÃO DA POLUIÇÃO MARINHA POR ALOJAMENTO DE RESÍDUOS E OUTRAS MATÉRIAS, CONCLUÍDA EM LONDRES, A 29 DE DEZEMBRO DE 1972 -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Setembro de 1982 -
Fonte:
DOFC DE 17/09/1982, P. 17484 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PROMULGAÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, PREVENÇÃO, POLUIÇÃO MARINHA, ELIMINAÇÃO, RESIDUO, MAR -
Classificação de direito:
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Observação:
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