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Data de assinatura:
16 de Setembro de 1982 -
Ementa:
CONCEDE A EMPRESA PAN-AMERICAN WORLD AIRWAYS, INC. AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAR NO BRASIL. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Setembro de 1982 -
Fonte:
DOFC DE 20/09/1982, P. 17573 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA - MAER -
Correlação:
DEC 35.514, DE 18/05/1954: REGULA O PROCESSO DE PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAR, NO PAÍS, DE EMPRESAS ESTRANGEIRAS, TENDO POR OBJETO A EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE TRANSPORTE AÉREO (REVOGADO)
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, EMPRESA ESTRANGEIRA, AVIAÇÃO COMERCIAL, FUNCIONAMENTO, TERRITÓRIO NACIONAL. -
Classificação de direito:
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Observação:
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