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Data de assinatura:
21 de Setembro de 1982 -
Ementa:
DISPOE SOBRE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA O RECONHECIMENTO DA AQUISICAO, POR USUCAPIAO ESPECIAL, DE IMOVEIS RURAIS COMPREENDIDOS EM TERRAS DEVOLUTAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Setembro de 1982 -
Fonte:
DOFC 22 09 1982 017786 2 -
Link:
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Referenda:
DPU. MINISTERIO DA ECONOMIA; FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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