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Data de assinatura:
24 de Setembro de 1982 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A VINCULACAO DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRAR IA AO MINISTRO DE ESTADO EXTRAORDINARIO PARA ASSUNTOS FUNDIARIOS (MEAF), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. INCRA. CRIACAO. ESTRUTURA. VINCULACAO. REGIMENTO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Setembro de 1982 -
Fonte:
DOFC 27 09 1982 018085 2 -
Link:
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Referenda:
MARA -
Alteração:
DEC. 87700 - 12/10/1982: REGULAMENTA PROG. NAC. POL. FUND.
DEC. 90697 - 12/12/1984: ESTRUTURA BASICA DO INCRA
REVOGADO PELO DEC. 91214 - 30/04/1985
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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