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Data de assinatura:
10 de Maio de 2016 -
Ementa:
DISCRIMINA AÇÕES DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC A SEREM EXECUTADAS POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Maio de 2016 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DISCRIMINAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, TRANSFERENCIA, EXECUÇÃO, AÇÕES, (PAC). -
Classificação de direito:
POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA, PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO. -
Observação:
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