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Decreto nº 87.663 de 05 de outubro de 1982
Data de assinatura:
05 de Outubro de 1982
Ementa:
OUTORGA CONCESSAO A TELEVISAO PRINCESA D'OESTE DE CAMPINAS LTDA., PARA ESTABELECER UMA ESTACAO DE RADIODIFUSAO DE SONS E IMAGENS (TELEVISAO), NA CIDADE DE CAMPINAS, ESTADO DE SAO PAULO.
Situação:
Revogado
Chefe de Governo:
João Figueiredo
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
05 de Outubro de 1982
Fonte:
DOFC 07 10 1982 018812 1
Link:
Texto integral
Referenda:
TELECOMUNICACAO.
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 10/05/1991 (MANTIDA A CONCESSÃO).
DSN DE 01/04/2002 - D.O. DE 02/04/2002, P. 1: RENOVA A CONCESSÃO PELO PRAZO DE QUINZE ANOS.
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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