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Data de assinatura:
08 de Outubro de 1982 -
Ementa:
REGULA A IMPORTACAO DE BENS USADOS DESTINADOS A EMPRESAS JORNALISTICAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Outubro de 1982 -
Fonte:
DOFC 11 10 1982 019070 1 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
IMPORTACAO. -
Alteração:
DEC-088270/1983 DOFC 03/05/1983 007129 2 ALTERACAO.
ART-0001 CAPUT
ALTERACAO.
DEC-091030/1985 DOFC 11/03/1985 004141 1 REVOGACAO TOTAL.
REV. PELO DEC. 91030 - 05/03/1985
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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