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Data de assinatura:
20 de Julho de 1993 -
Ementa:
REGULAMENTA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE IRRADIAÇÃO IONIZANTE DE QUE TRATA O PARÁGRAFO 1º DO ART. 12 DA LEI N.º 8.270, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Julho de 1993 -
Fonte:
D.O. DE 21/07/1993, P. 10108 -
Link:
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Referenda:
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FEDERAL - SAF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, CONCESSÃO, ADICIONAL DE IRRADIAÇÃO IONIZANTE, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIA FEDERAL, FUNDAÇÃO PUBLICA, SERVIDOR, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA. VINCULAÇÃO, CONCESSÃO, ADICIONAL DE IRRADIAÇÃO IONIZANTE, APRESENTAÇÃO, LAUDO TECNICO, COMISSÃO INTERNA, ORGÃOS, ENTIDADE, (SIPEC). -
Classificação de direito:
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Observação:
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