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Data de assinatura:
11 de Maio de 2016 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO Nº 64.704, DE 17 DE JUNHO DE 1969, QUE APROVA O REGULAMENTO DA PROFISSÃO DE MÉDICO-VETERINÁRIO E DOS CONSELHOS DE MEDICINA VETERINÁRIA, E REVOGA O DECRETO Nº 5.441, DE 5 DE MAIO DE 2005, QUE ALTERA O REFERIDO REGULAMENTO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Maio de 2016 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - MTPS; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, REGULAMENTO, EXERCICIO PROFISSIONAL, MEDICO, VETERINARIO, CONSELHO DE MEDICINA VETERINARIA. -
Classificação de direito:
EXERCICIO PROFISSIONAL. -
Observação:
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