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Data de assinatura:
12 de Outubro de 1982 -
Ementa:
REGULAMENTA O PROGRAMA NACIONAL DE POLÍTICA FUNDIÁRIA, DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DO DO MINISTRO DE ESTADO EXTRAORDINÁRIO PARA ASSUNTOS FUNDIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Outubro de 1982 -
Fonte:
D.O.U de 15/10/1982, pág. nº 19355 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
DEC 90.699, DE 12/12/1984: VINCULA O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA AO MINISTRO DE ESTADO EXTRAORDINÁRIO PARA ASSUNTOS FUNDIÁRIOS.
REVOGADO PELO DEC 91.214, DE 30/04/1985
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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