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Data de assinatura:
18 de Outubro de 1982 -
Ementa:
FIXA O PERCENTUAL DE QUE TRATA O PARAGRAFO 3. DO ART. 15 DA LEI N. 5821, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1972. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Outubro de 1982 -
Fonte:
DOFC 19 10 1982 019541 1 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
FORCAS ARMADAS; PESSOAL MILITAR. -
Alteração:
DEC-088070/1983 DOFC 28/01/1983 001622 2
REVOGADO PELO DEC. S/N - 10/05/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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