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Data de assinatura:
11 de Maio de 2016 -
Ementa:
REGULAMENTA A LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014, PARA TRATAR DAS HIPÓTESES ADMITIDAS DE DISCRIMINAÇÃO DE PACOTES DE DADOS NA INTERNET E DE DEGRADAÇÃO DE TRÁFEGO, INDICAR PROCEDIMENTOS PARA GUARDA E PROTEÇÃO DE DADOS POR PROVEDORES DE CONEXÃO E DE APLICAÇÕES, APONTAR MEDIDAS DE TRANSPARÊNCIA NA REQUISIÇÃO DE DADOS CADASTRAIS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ESTABELECER PARÂMETROS PARA FISCALIZAÇÃO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Maio de 2016 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA CULTURA - MINC; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - MCTI; MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, MARCO REGULATORIO, (INTERNET), NEUTRALIDADE, DISCRIMINAÇÃO, FLUXO, COMUNICAÇÕES, SERVIÇO, CONEXÃO, EXPLICITAÇÃO, CONTRATO, CLAUSULA, COLETA, UTILIZAÇÃO, DADOS, FIXAÇÃO, PRIORIDADE, SERVIÇO, EMERGENCIA, GRATUIDADE. PROTEÇÃO, REGISTRO, DADOS PESSOAIS, CONTEUDO, GUARDA, PROVISÃO, CONEXÃO, ACESSO, APLICAÇÃO, (INTERNET), FISCALIZAÇÃO, (ANATEL), SECRETARIA, CONSUMIDOR, SISTEMA, DEFESA, CONCORRENCIA. -
Classificação de direito:
(INTERNET), MARCO REGULATORIO. -
Observação:
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