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Data de assinatura:
11 de Maio de 2016 -
Ementa:
REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Maio de 2016 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA; MINISTÉRIO DA CULTURA - MINC; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
DEC 10.844, DE 25/10/2021: ALTERA ARTS. 22, 23 E 24; ACRESCE ARTS 20-A, 22-A Vigência
DEC 13.014, DE 10/06/2026: ALTERA ARTS. 22-B, 22-C, 22-D E 22-E.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, BENS, DIREITOS, OBRIGAÇÕES, PATRIMONIO, ASSOCIADO, PADRÃO GENETICO, TERRITORIO NACIONAL, CONHECIMENTO, TRADIÇÃO, BIODIVERSIDADE, TECNOLOGIA, EXPLORAÇÃO, NECESSIDADE, CADASTRO, AUTORIZAÇÃO, CONSELHO, ORGÃOS, COMPETENCIA, FUNDO FINANCEIRO, RATEIO, BENEFICIO, INFRAÇÃO, PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA. -
Classificação de direito:
POLITICA DO MEIO AMBIENTE, RECURSOS AMBIENTAIS. -
Observação:
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