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• Data de assinatura:

  11 de Maio de 2016

• Ementa:

  INSTITUI O PROGRAMA BRASIL INTELIGENTE.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Dilma Rousseff

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  12 de Maio de 2016

• Fonte:

  D.O.U. DE 12/05/2016, P. 20

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC 9.612, DE 17/12/2018
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  CRIAÇÃO, PROGRAMA DE GOVERNO, ACESSO, (INTERNET), AMBITO, (MC).

• Classificação de direito:

  POLITICA TECNOLOGICA.

• Observação:

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