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• Data de assinatura:

  11 de Maio de 2016

• Ementa:

  INSTITUI A POLÍTICA DE DADOS ABERTOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Dilma Rousseff

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  12 de Maio de 2016

• Fonte:

  D.O.U de 12/05/2016, pág. nº 21

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - CGU; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

• Alteração:

  DEC 9.903, DE 08/07/2019: ALTERA ARTS. 4º, 5º E 9º. REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º

  
  

  DEC 10.554, DE 26/11/2020: REVOGA O ART. 7º Vigência

• Correlação:

  VIDE DEC 12.198, DE 24/09/2024
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  CRIAÇÃO, POLITICA, ABERTURA, BANCO DE DADOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO.

• Classificação de direito:

  TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA.

• Observação:

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