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Data de assinatura:
10 de Novembro de 1982 -
Ementa:
INCLUI CATEGORIA FUNCIONAL NO GRUPO - OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL MEDIO, A QUE SE REFERE A LEI N. 5645, DE 10/12/1970, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Novembro de 1982 -
Fonte:
DOFC 12 11 1982 021159 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA - MARA. -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 05/09/1991
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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