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Data de assinatura:
22 de Julho de 1993 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO 70.198, DE 24/02/1972 (QUE REGULARIZA O DECRETO-LEI 1.023, DE 21/10/1969, QUE DISPÕE SOBRE A TARIFA DE UTILIZAÇÃO DE FARÓIS), QUE REGULAMENTA A TARIFA DE UTILIZAÇÃO DE FARÓIS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Julho de 1993 -
Fonte:
D.O. 23/07/1993 P. 10298 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA MARINHA -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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