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Data de assinatura:
27 de Maio de 2016 -
Ementa:
TRANSFERE A SECRETARIA ESPECIAL DE AGRICULTURA FAMILIAR E DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO PARA A CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Maio de 2016 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MPDG -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
TRANSFERENCIA, SECRETARIA ESPECIAL, AGRICULTURA FAMILIAR, DESENVOLVIMENTO AGRARIO, MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRARIO, CASA CIVIL. -
Classificação de direito:
EXECUTIVO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. -
Observação:
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