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Data de assinatura:
30 de Maio de 2016 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO, NO TERRITÓRIO NACIONAL, DA RESOLUÇÃO 2280 (2016), DE 7 DE ABRIL DE 2016, DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS, QUE RENOVA O REGIME DE SANÇÕES APLICÁVEIS AO SUDÃO DO SUL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Maio de 2016 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, EXECUÇÃO, TERRITORIO NACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, RESOLUÇÃO, CONSELHO DE SEGURANÇA, (ONU), RENOVAÇÃO, SANÇÃO, PAIS ESTRANGEIRO, SUDÃO DO SUL -
Classificação de direito:
ATO INTERNACIONAL. -
Observação:
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