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Data de assinatura:
29 de Junho de 2016 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O COMPARTILHAMENTO DE BASES DE DADOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Junho de 2016 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MPDG -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
COMPARTILHAMENTO, ACESSO, BANCO DE DADOS, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. -
Classificação de direito:
DECRETO AUTÔNOMO -
Observação:
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