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• Data de assinatura:

  07 de Dezembro de 1982

• Ementa:

  REGULAMENTA O ART. 47 DA LEI 5540, DE 28/11/1968, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  João Figueiredo

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  07 de Dezembro de 1982

• Fonte:

  DOFC 09 12 1982 022930 2

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MEC; ENSINO SUPERIOR.

• Alteração:

  ALTERADO PELO DEC. N. 49, DE 05/03/1991
  REVOGADO PELO DEC. 105 - 25/04/1991
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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