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Data de assinatura:
29 de Junho de 2016 -
Ementa:
FIXA A POLÍTICA NACIONAL DE INTELIGÊNCIA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Junho de 2016 -
Link:
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Referenda:
GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - GSI-PR -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, POLITICA NACIONAL, OBJETIVO, LIMITAÇÃO, DEFINIÇÃO, ATUAÇÃO, COMPETENCIA, GABINETE, SEGURANÇA, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, COORDENAÇÃO, ATIVIDADE, INTELIGENCIA. -
Classificação de direito:
SEGURANÇA NACIONAL. -
Observação:
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