Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 8.795 de 30 de junho de 2016

Data de assinatura:

30 de Junho de 2016

Ementa:

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO, NO EXERCÍCIO DE 2016, DE DESPESAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Revogado

Chefe de Governo:

Michel Temer

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

30 de Julho de 2016 - Publicado em diário extra

Fonte:

D.O.U. DE 30/07/2016, P. 1 EDIÇÃO EXTRA

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MPDG

Alteração:

DEC 8.939, DE 21/12/2016: ALTERA ART. 1º E ACRESCE ARTS. 1º-A E 1º-B
DEC 9.068, DE 31/05/2017: ALTERA ART. 1º-B

REVOGADO A PARTIR DE 11/05/2019 PELO DEC 9.757, DE 11/04/2019 Vigência

Correlação:

Veto:

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Assunto:

NORMAS, EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA, REALIZAÇÃO, RESTOS A PAGAR.

Classificação de direito:

UNIÃO FEDERAL, ORÇAMENTO.

Observação:

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