Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 8.798 de 04 de julho de 2016

Data de assinatura:

04 de Julho de 2016

Ementa:

DELEGA COMPETÊNCIA AO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA E AOS COMANDANTES DA MARINHA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA PARA A EDIÇÃO DE ATOS RELATIVOS A PESSOAL MILITAR.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Michel Temer

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

05 de Julho de 2016

Fonte:

D.O.U. DE 05/07/2016, P. 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA DEFESA - MD

Alteração:

DEC 9.548, DE 31/10/2018: ALTERA ART. 1º

Correlação:

Veto:

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Assunto:

DELEGAÇÃO, COMPETENCIA, MINISTRO DE ESTADO, EDIÇÃO, ATO, CORRELAÇÃO, PESSOAL MILITAR.

Classificação de direito:

FORÇAS ARMADAS, PESSOAL MILITAR.

Observação:

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