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Data de assinatura:
06 de Julho de 2016 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO, NO TERRITÓRIO NACIONAL, DA RESOLUÇÃO 2216 (2015), DE 14 DE ABRIL DE 2015, DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS, QUE INSTITUI EMBARGO DE ARMAS CONTRA INDIVÍDUOS ENVOLVIDOS EM ATOS DE AMEAÇA À PAZ, À SEGURANÇA OU À ESTABILIDADE NO IÊMEN. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Julho de 2016 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, EXECUÇÃO, TERRITORIO NACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, RESOLUÇÃO, CONSELHO DE SEGURANÇA, (ONU), CRIAÇÃO, EMBARGO, ARMAMENTO, PESSOAS, CORRELAÇÃO, AMEAÇA, PAZ, SEGURANÇA, ESTABILIDADE, AMBITO, PAIS ESTRANGEIRO, IEMEN. -
Classificação de direito:
ATO INTERNACIONAL. -
Observação:
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