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Data de assinatura:
28 de Dezembro de 1982 -
Ementa:
PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO DECRETO Nº 86.763, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE "REGULA OS VALORES DAS INDENIZAÇÕES DEVIDAS AOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Dezembro de 1982 -
Fonte:
D.O.U de 29/12/1982, pág. nº 24568 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
REVOGADO PELO DEC. 722, 18/01/1993 D.O. 19/01/1993 P. 688.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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