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• Data de assinatura:

  28 de Dezembro de 1982

• Ementa:

  CRIA NOVAS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  João Figueiredo

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  28 de Dezembro de 1982

• Fonte:

  DOFC 29 12 1982 024570 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP.

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC. S/N - 05/09/1991
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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