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Data de assinatura:
28 de Dezembro de 1982 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE DISPÊNDIOS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS POR EMPRESAS ESTATAIS, NO EXERCÍCIO DE 1983.
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Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Dezembro de 1982 -
Fonte:
D.O.U de 29/12/1982, pág. nº 24570 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
DEC-099606/1990 DOFC 15/10/1990 019523 1 REVOGACAO TOTAL.
REV. PELO DEC. 99606 - 13/10/1990
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS , DESPESA , PESSOAL , ENCARGO SOCIAL , EMPRESA ESTATAL , ACUMULAÇÃO , MÊS , EXERCÍCIO FINANCEIRO , CORREÇÃO , ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC) , CUMPRIMENTO , LIMITAÇÃO , EXERCÍCIO FINANCEIRO ANTERIOR . PRAZO , APRESENTAÇÃO , SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDÊNCIA DA REPUBLICA (SEPLAN) , PLANO DE TRABALHO , ÂMBITO , EMPRESA ESTATAL . -
Classificação de direito:
UNIÃO FEDERAL , RECURSOS FINANCEIROS . -
Observação:
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