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Data de assinatura:
03 de Janeiro de 1983 -
Ementa:
PROMULGA O ACORDO SOBRE TRANSPORTE AÉREO REGULAR ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO REINO DA BÉLGICA -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Janeiro de 1983 -
Fonte:
DOFC DE 05/01/1983, P. 195 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PROMULGAÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, TRANSPORTE AEREO, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, BELGICA -
Classificação de direito:
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Observação:
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