INCLUI O CENTRO TÉCNICO AEROESPACIAL DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA NO REGIME DE QUE TRATA O DECRETO N. 86.212, DE 15 DE JULHO DE 1981, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEC 10.554, DE 26/11/2020: REVOGA OS ARTS. 1º, 2º E 4º Vigência