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Data de assinatura:
07 de Janeiro de 1983 -
Ementa:
INCLUI O CENTRO TÉCNICO AEROESPACIAL DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA NO REGIME DE QUE TRATA O DECRETO N. 86.212, DE 15 DE JULHO DE 1981, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Janeiro de 1983 -
Fonte:
D.O.U de 10/01/1983, pág. nº 523 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
PRT-000984/1984 DOFC 25/07/1984 010817 1DEC 10.554, DE 26/11/2020: REVOGA OS ARTS. 1º, 2º E 4º Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
INCLUSÃO , CENTRO TECNICO AEROESPACIAL (CTA) , MINISTERIO DA AERONAUTICA (MAER) , REGIME , AUTONOMIA LIMITADA . CRIAÇÃO , FUNDO AEROESPACIAL (FUNDAER) , MINISTERIO DA AERONAUTICA (MAER) , DESTINAÇÃO , CENTRALIZAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FINANCIAMENTO , ATIVIDADE , ORGÃOS , CENTRO TECNICO AEROESPACIAL (CTA) . -
Classificação de direito:
DESBUROCRATIZAÇÃO . -
Observação:
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